As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por
- A)lei federal.
Errada, porque lei federal ordinaria nao e a especie normativa indicada pela Constituicao para regular essas limitacoes.
- B)portaria do ente federado competente.
Errada, porque portaria e ato administrativo infralegal, incapaz de disciplinar materia reservada pela Constituicao a lei complementar.
- C)decreto.
Errada, porque decreto nao pode substituir a lei complementar nessa regulacao constitucionalmente reservada.
- D)lei complementar.
Certa, porque o art. 146, II, da CF determina que as limitacoes constitucionais ao poder de tributar sejam reguladas por lei complementar.
- E)cláusula pétrea.
Errada, porque "clausula petrea" indica materia protegida contra abolicao, mas nao e a forma normativa encarregada de regular essas limitacoes.
Gabarito: D
As limitações constitucionais ao poder de tributar sao aquelas travas que a propria Constituicao coloca para impedir abuso do Fisco, como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia e capacidade contributiva. Em Direito Tributario, essas limitacoes nao ficam soltas no texto: a Constituicao manda que a sua regulacao seja feita por lei complementar, nos termos do art. 146, II, da CF. Isso faz sentido porque a lei complementar tem papel de detalhar e uniformizar materias que a Constituicao reservou com mais rigor. Aqui, a banca quer saber exatamente quem cuida da disciplina dessas limitacoes, e nao quem as cria. A criacao vem da Constituicao; a regulacao infraconstitucional, quando cabivel, e tarefa da lei complementar. Por isso, o gabarito e a letra D. O art. 146, II, da CF e bem direto ao prever que cabe a lei complementar regular as limitacoes constitucionais ao poder de tributar. Em prova, desconfie de respostas que jogam para lei ordinaria, decreto ou portaria, porque isso seria flexibilizar demais uma materia que a Constituicao tratou com especial cuidado. Resumo de bolso: se a questao fala em "limitacoes constitucionais ao poder de tributar" e pergunta quem as regula, pense em lei complementar. A Constituicao e o teto; a lei complementar faz o ajuste fino dentro desse teto.