Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito grande, resolve delegar a Município vizinho, mais bem estruturado em termos organizacional e fiscal, diversas de suas atribuições fiscais. Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tal delegação das atribuições para arrecadar e fiscalizar tributos
- A)pode ser revogada apenas mediante novo acordo entre as partes.
Incorreta: a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pelo ente que a conferiu.
- B)permite a aplicação dos privilégios processuais de quem recebe a delegação.
Incorreta: a delegação compreende as garantias e privilégios processuais do ente delegante, não uma troca livre pelos privilégios do delegatário.
- C)não pode ser outorgada a pessoa de direito privado.
Correta: atribuições de arrecadação e fiscalização não podem ser delegadas a pessoa de direito privado.
- D)pode ser delegada novamente a terceiro, público ou privado, por quem recebeu a delegação.
Incorreta: quem recebe a delegação não pode redelegá-la a terceiro.
- E)não pode ser realizada.
Incorreta: a delegação pode ser realizada entre pessoas jurídicas de direito público.
Gabarito: C
O CTN admite delegação das funções de arrecadar e fiscalizar tributos de uma pessoa jurídica de direito público a outra, mas não a pessoas de direito privado. A delegação pode ser revogada a qualquer tempo e não autoriza nova delegação por quem a recebeu. O gabarito oficial da questão 4 é C.