Determinado Estado brasileiro, ao criar sua lei estadual referente ao ITCMD, optou, conscientemente, por tributar as transmissões causa mortis e as doações de bens móveis e de direitos a eles relativos, deixando de fora, deliberadamente, a tributação das transmissões de bens imóveis e de direitos a eles relativos, seja causa mortis, seja por doação. Vários Municípios localizados nesse Estado, tomando ciência desse fato, decidiram incluir a tributação das transmissões causa mortis e das doações de bens imóveis e de direitos a eles relativos, nas suas respectivas legislações do ITBI. Considerando, nesse caso, as disposições do Código Tributário Nacional acerca dessa matéria, verifica-se que os Municípios, em suas leis do ITBI,
- A)poderiam ter incluído essas hipóteses de transmissão, porque o ITBI incide exclusivamente sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, o que caracteriza competência concorrente para tributar essas transmissões.
Incorreta. Não há competência concorrente entre Estado e Município para tributar causa mortis e doacao de imóveis; isso pertence ao ITCMD.
- B)só poderiam ter incluído essas hipóteses de incidência, próprias do ITCMD, se o referido Estado houvesse delegado ou transferido expressamente essa competência para cada Município.
Incorreta. Competência tributaria legislativa não pode ser delegada ou transferida pelo Estado ao Município.
- C)poderiam ter incluído essas hipóteses de transmissão, porque o Estado em que esses Municípios se localizam abriu mão, deliberadamente, do direito de tributar as transmissões causa mortis e as doações de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
Incorreta. A omissao deliberada do Estado não autoriza o Município a ocupar campo constitucional alheio.
- D)não poderiam ter incluído hipóteses de incidência referentes a transmissões causa mortis, mas poderiam ter incluído hipóteses de incidência de doação, pois o ITBI só incide sobre transmissões inter vivos.
Incorreta. O ITBI só incide sobre transmissao inter vivos onerosa; doacao também pertence ao ITCMD.
- E)não poderiam ter incluído hipóteses de incidência próprias do ITCMD.
Correta. Os Municípios não poderiam incluir no ITBI hipóteses de incidencia próprias do ITCMD.
Gabarito: E
O ITCMD e imposto estadual e incide sobre transmissoes causa mortis e doacoes, inclusive de bens imóveis. O ITBI e municipal, mas seu campo e a transmissao inter vivos, onerosa, de bens imóveis e direitos reais. A competência tributaria e indelegavel quanto ao poder de instituir tributos, e o não exercício pelo ente competente não transfere a competência a outro ente.