Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. II - Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. III - Utilizar tributo com efeito de confisco. IV - Exigir ou aumentar tributo por meio de Lei. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Somente as afirmativas I, II estão corretas.
A alternativa sustenta que apenas as afirmações I e II reproduzem limitações constitucionais ao poder de tributar. Embora I corresponda à isonomia tributária do art. 150, II, da CF e II traduza a irretroatividade do art. 150, III, a, da CF, ela deixa de fora a vedação de utilizar tributo com efeito de confisco, prevista no art. 150, IV, que também está correta no conteúdo.
- B)Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
A alternativa afirma que as assertivas I, II e III estão de acordo com a Constituição, e é exatamente isso que ocorre. I reproduz a vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, II expressa a irretroatividade tributária e III corresponde à proibição de confisco, todas previstas no art. 150 da CF. A IV é a problemática porque a legalidade tributária veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, e não por meio de lei; por isso o conjunto correto fica em I, II e III.
- C)Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Aqui se afirma que só II, III e IV estariam corretas. O problema é duplo: a assertiva I também está correta, porque o art. 150, II, da CF proíbe discriminação entre contribuintes em situação equivalente; além disso, a IV está redigida de forma invertida, pois a legalidade tributária exige lei prévia para instituir ou majorar tributo, e não apresenta essa conduta como vedada.
- D)Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
A alternativa sustenta que apenas III e IV são corretas. III realmente corresponde à vedação ao efeito de confisco do art. 150, IV, da CF, mas a opção ignora que I e II também reproduzem garantias constitucionais expressas, e ainda inclui IV, que está mal formulada porque a regra constitucional é não exigir ou aumentar tributo sem lei. Assim, ela reduz indevidamente o número de assertivas corretas e mantém uma assertiva imprecisa.
- E)Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa conclui que todas as afirmativas estão corretas. I, II e III efetivamente reproduzem vedações constitucionais clássicas do art. 150 da CF, mas a IV troca o sentido da legalidade tributária: o texto constitucional veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, não por meio de lei como algo proibido. Por isso, não dá para aceitar o conjunto inteiro como correto.
Gabarito: B
A questao trata de limitacoes constitucionais ao poder de tributar, previstas no art. 150 da Constituicao Federal. Em provas, vale lembrar que a CF protege o contribuinte com varios “freios” para impedir arbitrariedade do Fisco: isonomia tributaria, irretroatividade, vedacao ao confisco e legalidade tributaria. A afirmativa I esta correta porque a Constituicao proibe tratamento desigual entre contribuintes em situacao equivalente, sem importar a profissao, funcao ou a denominacao juridica da renda. Isso esta no art. 150, II, da CF, e traduz a ideia de isonomia tributaria. A afirmativa II tambem esta correta. Pelo art. 150, III, "a", a lei tributaria nao pode alcan�ar fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua vigencia. Em outras palavras: lei tributaria nao volta no tempo para surpreender o contribuinte. A afirmativa III esta correta, pois o art. 150, IV, veda utilizar tributo com efeito de confisco. E a afirmativa IV tambem esta correta, porque a regra geral e que e vedado exigir ou aumentar tributo sem lei, conforme o principio da legalidade tributaria, previsto no art. 150, I, da CF, e no art. 97 do CTN. Por isso, o gabarito e a letra B, que reconhece como corretas as afirmativas I, II e III, sendo a IV tratada justamente pela exigencia de lei para instituir ou majorar tributo.