Questão comentada de Direito Tributário

A respeito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

• A)o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

  Incorreta. Para crédito tributario inscrito em dívida ativa, a fraude a execução não depende do registro da penhora nem da prova de ma-fe do terceiro adquirente.

• B)a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução.

  Correta. A alienação ou onerecao de bens/rendas por sujeito passivo com crédito tributario inscrito em dívida ativa, sem reserva suficiente, gera presuncao absoluta de fraude a execução.

• C)inadmite-se a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia nas execuções fiscais.

  Incorreta. A jurisprudencia admite seguro garantia em execuções fiscais, inclusive com tratamento semelhante ao da fiança bancaria quando presentes os requisitos legais.

• D)o fechamento de filial de pessoa jurídica é suficiente para fundamentar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio.

  Incorreta. O fechamento de filial, por si só, não basta para redirecionar a execução fiscal ao socio; a jurisprudencia exige hipóteses como dissolucao irregular ou atos enquadraveis no CTN.

• E)em regra, é válido o bloqueio de ativos financeiros por meio de sistema eletrônico antes da citação.

  Incorreta. O bloqueio eletronico de ativos antes da citação não e a regra na execução fiscal; medidas constritivas pressupõem observancia do devido processo e das etapas legais, salvo situacoes excepcionais.