Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da anistia, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA:
- A)A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Correta: a anistia pode ser limitada a determinada região por condições peculiares.
- B)A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
Correta: pode ser limitada a infrações punidas até certo montante.
- C)A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Correta: em regra, alcança infrações anteriores e não se aplica a conluio, salvo lei em contrário.
- D)A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Correta: não alcança crimes, contravenções ou atos com dolo, fraude ou simulação.
- E)A anistia, concedida em caráter geral ou limitado, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Incorreta: a efetivação por despacho vale para anistia não geral, não para toda anistia geral ou limitada.
Gabarito: E
A anistia tributária pode ser geral ou limitada. Porém, apenas quando não concedida em caráter geral é que se efetiva por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento e prova dos requisitos legais.