A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais sobre tributos. Os dispositivos constitucionais devem ser observados por todos os Entes públicos quando da criação ou modificação da legislação tributária. Assinale a única alternativa que apresenta uma mudança na legislação tributária que pode ser realizada por um Município:
- A)Cobrar impostos sobre imóveis de outros Entes públicos.
Incorreta: a imunidade recíproca veda impostos sobre patrimônio de outros entes.
- B)Cobrar alíquota maior de imposto no mesmo exercício em que foi alterada, após noventa dias de sua publicação.
Incorreta: a noventena não dispensa a anterioridade anual quando esta também é exigida.
- C)O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser cobrado com base na capacidade econômica do sujeito passivo.
Incorreta como melhor resposta: a formulação é genérica; a Constituição autoriza expressamente a progressividade do IPTU pelo valor.
- D)O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
Correta: o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- E)O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas alteradas através de Decreto do Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em Lei Municipal.
Incorreta: alteração de alíquota exige lei, não simples decreto.
Gabarito: D
O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, conforme autorização expressa da Constituição. O município não pode tributar patrimônio de outros entes por imposto, não pode exigir aumento de imposto no mesmo exercício em regra, e não pode alterar alíquota de IPTU por decreto sem lei.