O lançamento tributário materializa a constituição do crédito em favor do Ente público e compete, privativamente, à autoridade administrativa. Analise as afirmativas abaixo que tratam da constituição e modificação do lançamento tributário. I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. II - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. III - O parcelamento suspende a exigência do crédito tributário, enquanto a compensação extingue a exigência do crédito tributário. IV - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Estão corretas:
- A)Somente as afirmativas I, II e III.
Incorreta: a afirmativa IV também está correta.
- B)Somente as afirmativas I, II e IV.
Incorreta: a afirmativa III também está correta.
- C)Somente as afirmativas I, III e IV.
Incorreta: a afirmativa II também está correta.
- D)Somente as afirmativas II, III e IV.
Incorreta: a afirmativa I também está correta.
- E)Todas as afirmativas.
Correta: as quatro afirmativas estão corretas.
Gabarito: E
O lançamento reporta-se à data do fato gerador e aplica a lei então vigente; o lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento e a autoridade homologa; parcelamento suspende a exigibilidade e compensação extingue o crédito; e a decadência segue os prazos do art. 173 do CTN.