À luz das disposições constitucionais a respeito dos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta:
- A)O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Correta. A Constituição passou a prever expressamente essa não incidência do IPTU.
- B)Os municípios não podem instituir alíquotas diferentes para cobrança do IPTU com base na localização e o uso do imóvel, sob pena de violação ao princípio da igualdade tributária.
Incorreta. A Constituição permite alíquotas diferentes de IPTU por localização e uso.
- C)O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens decorrente de cisão de pessoa jurídica, ainda que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Incorreta. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante é imobiliária.
- D)A fixação das alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverá ser realizada através de lei ordinária municipal.
Incorreta. Alíquotas máximas e mínimas do ISS são definidas por lei complementar nacional.
- E)A exclusão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre exportações de serviços para o exterior pode ser feita através de decreto emitido pelo chefe do poder executivo municipal.
Incorreta. Exclusão de ISS sobre exportações depende de lei complementar, não decreto municipal.
Gabarito: A
Após a EC 116/2022, o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do imóvel, desde que o bem esteja ligado à finalidade essencial.