A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado e simplificado para apuração e recolhimento dos tributos devidos para as sociedades que preencham os requisitos legais. Assinale a única alternativa correta acerca da Lei Complementar Federal nº 123/2006:
- A)O limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor individual é R$ 60.000,00.
Incorreta: o limite anual do MEI não é R$ 60.000,00 na disciplina vigente.
- B)Para que seja enquadrada como Microempresa, a receita bruta anual da pessoa jurídica não poderá exceder R$ 240.000,00.
Incorreta: o limite de microempresa não é R$ 240.000,00.
- C)A Fiscalização das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional será de competência exclusiva da União Federal.
Incorreta: a fiscalização do Simples Nacional não é exclusiva da União.
- D)O recolhimento da guia mensal do Simples Nacional não compreende os valores devidos a título de Imposto Sobre Serviços sujeitos à retenção na fonte.
Correta: ISS sujeito à retenção na fonte não compõe o recolhimento mensal normal do DAS.
- E)Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional não podem aproveitar (compensar) valores eventualmente retidos sobre suas notas fiscais emitidas.
Incorreta: valores retidos podem ser tratados conforme a sistemática própria do Simples.
Gabarito: D
O Simples Nacional reúne diversos tributos no DAS, mas há exceções recolhidas à parte, entre elas o ISS sujeito à retenção na fonte ou substituição tributária, conforme a legislação aplicável. Os limites antigos de MEI e microempresa estão desatualizados e a fiscalização do Simples é compartilhada entre os entes.