Sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:
- A)O ajuizamento de ação anulatória acompanhado do depósito do montante integral do tributo devido não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não obsta a cobrança judicial do tributo.
Errada. Depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.
- B)O acórdão em apelação que ratifica a sentença de procedência de ação declaratória de inexigibilidade tributária não impede o ajuizamento de execução fiscal para cobrança do tributo.
Errada. Decisão eficaz que reconhece inexigibilidade impede a cobrança enquanto produzir efeitos.
- C)A sentença favorável ao sujeito passivo impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Correta. Se a sentença favorável está impugnada por recurso com efeito suspensivo, ela não suspende a exigibilidade.
- D)A concessão de medida liminar em ação anulatória não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito.
Errada. Liminar em ação anulatória pode suspender a exigibilidade do crédito.
- E)Suspende a exigibilidade do crédito tributário a adesão pelo contribuinte a programa de parcelamento tributário, todavia não ocorre a interrupção do prazo prescricional.
Errada. O parcelamento suspende a exigibilidade e, em regra, importa reconhecimento do débito, com efeitos sobre a prescrição.
Gabarito: C
A exigibilidade do crédito tributário só se suspende nas hipóteses do CTN, como depósito integral, liminar ou parcelamento. Sentença favorável ao contribuinte recorrida com efeito suspensivo ainda não produz efeito prático suficiente para suspender a exigibilidade.