O Lançamento tributário é o procedimento pelo qual é criada a obrigação tributária, através da verificação da existência do fato gerador, matéria tributável, alíquotas, sujeitos ativo e passivo, apurando o montante a ser cobrado. Assinale a única alternativa INCORRETA no que se refere ao lançamento do crédito tributário:
- A)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Correta: lançamento rege-se pela lei vigente na data do fato gerador.
- B)De Ofício e por Homologação são modalidades de lançamento previstas no código tributário nacional.
Correta: lançamento de ofício e por homologação são modalidades do CTN.
- C)Quando o Contribuinte possuir créditos tributários nas situações suspensa ou a vencer e solicitar uma certidão de situação fiscal, será emitida a certidão negativa de débitos.
Incorreta: nessas hipóteses cabe certidão positiva com efeitos de negativa, não CND pura.
- D)O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Correta: reproduz a regra geral do art. 173, I, do CTN.
- E)A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras hipóteses, à situação econômica do sujeito passivo e a diminuta importância do crédito tributário.
Correta: a lei pode autorizar remissão por despacho fundamentado em hipóteses legais.
Gabarito: C
Créditos tributários suspensos ou ainda não vencidos não geram certidão negativa pura; em regra, permitem certidão positiva com efeitos de negativa. O lançamento se reporta ao fato gerador e a decadência ordinária é de cinco anos na forma do CTN.