O Fundo de Participação dos Municípios – FPM, são os recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados). Assinale a alternativa correta que contempla como os municípios devem aplicar os recursos provenientes do FPM?
- A)Devem ser utilizados em desenvolvimento de ações de infraestrutura municipal.
Errada: infraestrutura pode ser destino, mas não obrigatório.
- B)Devem ser utilizados na proporção de 50% para aquisição de itens de capital e 50% para itens de serviços.
Errada: não há proporção legal 50/50.
- C)Devem ser aplicados integralmente na folha de pagamento municipal.
Errada: não deve ser aplicado integralmente em folha.
- D)Devem ser utilizados preferencialmente no pagamento de precatórios e despesas municipais.
Errada: não há preferência legal genérica por precatórios.
- E)Não há vinculação específica para a aplicação desses recursos.
Correta: não há vinculação específica para o FPM.
Gabarito: E
Prova FAU São João do Triunfo localizada e resposta conferida por repartição constitucional de receitas: o FPM é transferência de participação na arrecadação federal sem vinculação específica de aplicação, respeitadas regras orçamentárias e mínimos constitucionais.