A sociedade empresária Nimbus Eletronicos Ltda adquiriu na china um lote de drones para venda no Brasil. Ocorre que em 05/01/2024, antes da chegada das mercadorias no território nacional, o Poder Executivo Federal publicou decreto majorando a alíquota do Imposto sobre Importação para de 15% para 25%, prevendo sua vigência e produção de efeitos a partir da data da publicação. As mercadorias chegaram ao Brasil em 20/01/2024, data em que foi realizado o desembaraço aduaneiro. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta:
- A)Por ser tributo de natureza fiscal, a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação e sua produção de efeitos deve observação ao princípio da anterioridade tributária anual.
Errada: II é exceção à anterioridade anual.
- B)Por ser tributo de natureza extrafiscal, a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação e sua produção de efeitos deve observação ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
Errada: também é exceção à anterioridade nonagesimal.
- C)Por ser tributo de natureza extrafiscal, a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação e a sua produção de efeitos imediata são válidas.
Correta: majoração por decreto e efeitos imediatos são admitidos para o II.
- D)A majoração da alíquota por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária.
Errada: a Constituição autoriza alteração de alíquotas do II pelo Executivo.
- E)Apesar de a majoração da alíquota e a produção imediata dos efeitos por meio de decreto não violar os princípios da legalidade e anterioridade tributária, a empresa poderá recolher o Imposto sobre Importação com a alíquota de 15%, tendo em vista que o fato gerador ocorreu no momento da compra da mercadoria.
Errada: o fato gerador ocorre na entrada/desembaraço, não na compra no exterior.
Gabarito: C
O Imposto de Importação tem função extrafiscal, pode ter alíquota alterada por decreto nos limites legais e não se submete às anterioridades anual e nonagesimal.