Questão comentada de Direito Tributário

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e dela decorre o início da relação entre sujeito ativo e passivo. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos legais da obrigação tributária. I - Contribuinte solicitou mudança de seu domicílio tributário para outro endereço no Município, argumentando que realiza suas atividades fora do estabelecimento e neste novo local possui pessoas que podem receber eventuais comunicações do Ente Público. II - Um exemplo de obrigação acessória seria a entrega de declaração por meio dos sistemas da Prefeitura, mas a falta do envio no prazo legal pode gerar multa e esta é classificada como obrigação principal. III - Fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS) é a prestação dos serviços que incidem o referido tributo, independente da emissão do documento fiscal. IV - Sujeito passivo é denominado responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Estão corretas:

• A)Somente as afirmativas I, II e III.

  Incorreta: também a afirmativa IV está correta, pois reproduz a ideia do responsável tributário do art. 121, II, do CTN.

• B)Somente as afirmativas I, II e IV.

  Incorreta: também a afirmativa III está correta; o fato gerador do ISS é a prestação do serviço tributável.

• C)Somente as afirmativas I, III e IV.

  Incorreta: também a afirmativa II está correta; multa por descumprimento de dever instrumental é obrigação principal.

• D)Somente as afirmativas II, III e IV.

  Incorreta: a afirmativa I também foi considerada correta, pois trata da eleição/alteração de domicílio tributário nos limites legais.

• E)Todas as afirmativas.

  Correta: as quatro afirmativas estão de acordo com as regras do CTN sobre domicílio, obrigação acessória, fato gerador e sujeição passiva.