Para participar de uma licitação pública, os interessados devem comprovar a regularidade da sua situação fiscal perante a Fazenda Pública. O documento que deve ser apresentado é a Certidão de Débitos para demonstrar sua situação perante o órgão. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que a Certidão emitida seria na situação Positiva com Efeitos de Negativa:
- A)Contribuinte apresentou um Recurso contra Auto de Infração após o prazo legal para sua manifestação.
Errada, porque recurso fora do prazo não suspende a exigibilidade nem regulariza a situação fiscal.
- B)Contribuinte possui um parcelamento de débito que está com duas parcelas em atraso.
Errada, pois parcelamento com parcelas em atraso normalmente rompe a regularidade e afasta a CPEN.
- C)Contribuinte utilizou um pagamento a maior que havia realizado no mês anterior para compensar o tributo do mês corrente.
Errada, porque compensação de pagamento a maior pode regularizar o crédito, não caracterizando a hipótese descrita.
- D)Contribuinte possui débito tributário com vencimento para o mês seguinte.
Certa, pois débito com vencimento futuro é crédito não vencido, hipótese do artigo 206 do CTN.
- E)Contribuinte apresentou um pedido de prescrição do Débito Tributário e o pedido foi deferido.
Errada, porque o deferimento da prescrição extingue o crédito, não gerando CPEN por esse fundamento.
Gabarito: D
A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, chamada de CPEN, aparece quando o contribuinte até tem algum apontamento na Fazenda, mas a lei trata a situação como regular para certos fins, como licitação. O artigo 206 do CTN diz que ela vale quando há crédito tributário não vencido, ou crédito com exigibilidade suspensa, ou, ainda, em execução fiscal com penhora efetivada. Perceba a lógica: não basta existir qualquer débito para impedir a certidão negativa. Se o crédito ainda não venceu, ele existe, mas ainda não está exigível. É como dívida com data para cobrar só no mês que vem: a Fazenda sabe que ela existe, mas não pode tratar o contribuinte como inadimplente hoje. Por isso, o item D está correto. Se o contribuinte possui débito tributário com vencimento para o mês seguinte, esse crédito é não vencido, exatamente uma das hipóteses do artigo 206 do CTN. Nessa situação, a certidão emitida é positiva com efeitos de negativa. Em prova, desconfie de alternativas que tentam confundir exigibilidade suspensa, parcelamento regular e crédito não vencido com situações de atraso ou cobrança já descumprida. A banca adora trocar uma vírgula de lugar e ver se você cai no truque.