Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será emitido auto de infração. Conformando-se com a autuação, o Contribuinte poderá efetuar o recolhimento dos valores devidos dentro do prazo 20 (vinte) dias e sem apresentar impugnação, contados da lavratura do auto, caso em que o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em:
- A)10% (dez por cento).
Errada, porque 10% não corresponde ao percentual de redução previsto para essa hipótese de pagamento rápido sem impugnação.
- B)20% (vinte por cento).
Errada, porque a legislação indicada pela questão não fixa redução de 20% nesse caso.
- C)30% (trinta por cento).
Errada, porque 30% não é o percentual aplicável à conformação com a autuação dentro de 20 dias.
- D)40% (quarenta por cento).
Errada, porque 40% também não é o desconto previsto para essa modalidade de recolhimento.
- E)50% (cinquenta por cento).
Certa, porque o pagamento em 20 dias, sem impugnação, dá direito à redução de 50% das multas, exceto a moratória.
Gabarito: E
Quando a fiscalização constata infração à legislação tributária, pode lavrar auto de infração. A partir daí, o contribuinte tem algumas escolhas: discutir a autuação, pagar, ou tentar resolver rapidamente sem briga. A questão cobra justamente essa hipótese de conformação com a autuação, isto é, quando o contribuinte aceita o auto e quita o débito no prazo indicado, sem apresentar impugnação. Nesse cenário, a regra é de incentivo ao pagamento célere: o valor das multas é reduzido, mas a multa moratória não entra nesse desconto. Isso é importante porque a banca adora misturar multa punitiva com multa moratória para ver se você escorrega no detalhe. Por isso o gabarito é a alternativa E: o abatimento previsto é de 50% sobre as multas, exceto a moratória, quando o pagamento ocorre em até 20 dias contados da lavratura do auto e sem impugnação. Em provas de Direito Tributário, esse tipo de redução costuma aparecer ligada ao benefício legal por pagamento antecipado e à lógica de extinção do crédito com o recolhimento do tributo e dos acréscimos devidos.