Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
- A)O crédito tributário constituído por lançamento é passível de alteração, a qualquer tempo, por ato unilateral da autoridade administrativa, independentemente de notificação ao sujeito passivo.
Errada: lançamento regularmente notificado só pode ser alterado nas hipóteses legais.
- B)O lançamento do crédito tributário é um ato discricionário da autoridade administrativa, que pode deixar de realizá-lo por conveniência ou oportunidade.
Errada: lançamento é atividade administrativa vinculada, não discricionária.
- C)A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.
Correta: descreve a constituição do crédito pelo lançamento.
- D)O crédito tributário somente se constitui com o pagamento espontâneo do tributo pelo contribuinte, dispensando a necessidade de lançamento pela autoridade administrativa.
Errada: crédito não nasce apenas com pagamento espontâneo.
- E)A constituição do crédito tributário depende de homologação expressa pela autoridade administrativa, sendo vedada a homologação tácita mesmo após o decurso de prazo legal.
Errada: há lançamento por homologação tácita após o prazo legal.
Gabarito: C
O lançamento constitui o crédito tributário. É ato administrativo vinculado que verifica o fato gerador, determina matéria tributável, calcula o montante, identifica o sujeito passivo e, se cabível, propõe penalidade.