Questão comentada de Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca das taxas, assinale a alternativa CORRETA.

• A)As taxas possuem natureza não vinculada, podendo ser instituídas para financiar despesas gerais do Estado, independentemente de contraprestação específica ao contribuinte.

  Errada: taxas são tributos vinculados, não instrumento para despesas gerais.

• B)As taxas podem ser cobradas por serviços públicos prestados por concessionárias privadas, desde que haja previsão contratual, dispensando a necessidade de lei específica para sua instituição.

  Errada: taxa exige lei e serviço público específico/divisível; contrato de concessionária não basta.

• C)O valor das taxas pode ser fixado de forma proporcional à capacidade contributiva do cidadão, independentemente do custo do serviço prestado ou da atividade estatal específica.

  Errada: taxa se relaciona ao custo/atividade estatal, não à capacidade contributiva em abstrato.

• D)As taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos divisíveis e de utilização efetiva ou potencial pelo contribuinte.

  Correta: reproduz a definição central do art. 77 do CTN.

• E)A cobrança de taxas é vedada quando o serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte for de caráter indivisível, como segurança pública e defesa nacional.

  Apesar de serviços indivisíveis em regra não admitirem taxa, a banca não adotou esta alternativa; há controvérsia em exemplos como segurança/incêndio.