Durante uma auditoria tributária em um município, um Auditor Fiscal identificou inconsistências nos livros fiscais de uma empresa prestadora de serviços, que havia declarado parcialmente suas receitas nos últimos dois exercícios fiscais. Ao solicitar informações complementares sobre movimentações financeiras, o contribuinte negou acesso a documentos, alegando sigilo bancário. Para garantir a conclusão do procedimento fiscalizatório, o Auditor Fiscal lavrou termos e emitiu intimações aos responsáveis. Sobre este tema, com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA.
- A)A empresa está correta ao negar o acesso aos documentos, pois o sigilo bancário prevalece sobre o poder de fiscalização da Administração Tributária.
Errada. O sigilo bancário não impede fiscalização tributária regular.
- B)A legislação tributária garante ao Auditor Fiscal amplo poder de fiscalização, incluindo o acesso a documentos fiscais e comerciais, desde que respeitado o sigilo legal para informações protegidas.
Certa. Resume o poder fiscalizatório com preservação do sigilo legal.
- C)A requisição de informações fiscais à empresa deve ser feita exclusivamente por meio de convênio entre o Município e a União.
Errada. A requisição não depende exclusivamente de convênio entre Município e União.
- D)O Auditor Fiscal só pode realizar o procedimento fiscalizatório se houver autorização prévia do Poder Judiciário.
Errada. Fiscalização administrativa não exige autorização judicial prévia em regra.
- E)O Auditor Fiscal não pode requisitar informações de instituições financeiras sem autorização judicial.
Errada. Instituições financeiras podem ser intimadas nos termos legais, com manutenção do sigilo fiscal.
Gabarito: B
O CTN confere à fiscalização tributária poderes para examinar livros, arquivos e documentos fiscais ou comerciais, e para intimar terceiros, inclusive instituições financeiras, respeitado o sigilo legal das informações obtidas. Sigilo não é escudo absoluto contra fiscalização regular.