Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca do domicílio tributário, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A eleição de domicílio tributário pelo contribuinte é irrevogável, sendo vedada a sua alteração após o início do exercício financeiro correspondente.
Errada: eleição de domicílio não é irrevogável nesses termos.
- B)O domicílio tributário do contribuinte será sempre o local onde ocorrer o fato gerador do tributo, independentemente de manifestação contrária por parte do sujeito passivo.
Errada: domicílio tributário não é sempre o local do fato gerador.
- C)O contribuinte pode eleger, por opção expressa, o seu domicílio tributário, desde que comunique a escolha à autoridade administrativa competente e essa escolha não dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Correta: o contribuinte pode eleger domicílio, salvo se dificultar arrecadação ou fiscalização.
- D)Caso o contribuinte não declare seu domicílio tributário, a autoridade administrativa fica impedida de atribuir um domicílio de ofício, devendo buscar a regularização diretamente no Poder Judiciário.
Errada: a autoridade pode fixar domicílio conforme regras legais quando não houver declaração válida.
- E)O domicílio tributário é fixado exclusivamente no local da residência habitual do contribuinte, sendo vedada a sua escolha em outro endereço, mesmo para fins administrativos ou comerciais.
Errada: não é exclusivamente a residência habitual.
Gabarito: C
O sujeito passivo pode eleger domicílio tributário, mas a autoridade pode recusar a escolha quando ela impossibilitar ou dificultar arrecadação ou fiscalização, aplicando então as regras legais.