Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na legislação aplicável, acerca do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O Imposto sobre a Renda possui caráter pessoal e é calculado com base em alíquotas progressivas, respeitando a capacidade contributiva do contribuinte.
Correta, portanto não é a incorreta: IR tem caráter pessoal e admite progressividade.
- B)O fato gerador do Imposto sobre a Renda ocorre no momento em que o rendimento se torna disponível para o contribuinte, independentemente de seu efetivo recebimento.
Correta: disponibilidade jurídica pode ocorrer antes do recebimento efetivo.
- C)O Imposto sobre a Renda pode ter alíquota fixa para pessoas físicas e jurídicas, sendo vedada a aplicação de alíquotas progressivas em respeito ao princípio da igualdade tributária.
Incorreta: progressividade do IR é admitida e prestigia capacidade contributiva.
- D)Os rendimentos percebidos por pessoas físicas no exterior estão sujeitos ao Imposto sobre a Renda no Brasil, desde que o beneficiário tenha residência fiscal no país.
Correta: residente fiscal no Brasil pode ser tributado por rendimentos no exterior.
- E)O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incide sobre os acréscimos patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas, abrangendo rendimentos provenientes do trabalho, do capital e de combinações de ambos.
Correta: IR alcança acréscimos patrimoniais decorrentes de trabalho, capital ou ambos.
Gabarito: C
O imposto de renda incide sobre aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. A progressividade é compatível com capacidade contributiva e não viola a igualdade.