No que se refere à administração tributária, nos termos do CTN, analise as assertivas a seguir e assinale a alterativa CORRETA: I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos. II. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. IV. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
- A)Apenas duas assertivas estão corretas.
Errada, porque nao sao apenas duas: as assertivas II, III e IV estao corretas.
- B)Apenas uma assertiva está correta.
Errada, porque nao e apenas uma assertiva correta; ha tres assertivas corretas.
- C)Apenas três assertivas estão corretas.
Certa, porque somente a assertiva I esta incorreta e as demais estao de acordo com o CTN.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque a assertiva I nao esta correta, entao nao podem estar todas corretas.
- E)Todas as assertivas estão incorretas.
Errada, porque II, III e IV estao corretas segundo os arts. 198, 199 e 201 do CTN.
Gabarito: C
A questão gira em torno da administracao tributaria no CTN, especialmente fiscalizacao, sigilo fiscal e inscricao em divida ativa. Aqui a banca mistura um texto bem parecido com a lei para ver se voce cai no detalhe. No CTN, a Fazenda tem poderes amplos de fiscalizacao: pode examinar mercadorias, livros e documentos, e o art. 195 afasta restricoes legais que tentem barrar esse exame quando a lei tributaria autoriza. Mas o item I erra ao dizer que os livros e comprovantes devem ser guardados por dez anos. O CTN manda conservar esses documentos ate o fim do prazo prescricional dos creditos tributarios correspondentes, e nao fixa esse periodo de dez anos. O item II esta correto porque o art. 198 do CTN consagra o sigilo fiscal: em regra, a Fazenda Pública e seus servidores nao podem divulgar informacoes obtidas em razao do oficio sobre a situacao economica, financeira e sobre a natureza dos negocios do sujeito passivo ou de terceiros. E um sigilo forte, com excecoes legais bem delimitadas, entao nao adianta tentar “apelar para a curiosidade administrativa”. O item III tambem esta correto. O art. 199 do CTN determina que Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios prestem assistencia mutua para fiscalizacao dos tributos e troca de informacoes, por lei ou convenio. E o item IV igualmente esta certo: pelo art. 201 do CTN, divida ativa tributaria e o credito dessa natureza regularmente inscrito na reparticao competente depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisao final em processo regular. Assim, apenas a assertiva I esta errada, e as assertivas II, III e IV estao corretas. Como existem tres assertivas corretas, o gabarito e a alternativa C.