Analise as afirmativas a seguir: I. As taxas são cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. II. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. III. As taxas podem incidir sobre o patrimônio de uma pessoa e podem ser arrecadadas por diferentes instâncias. Está CORRETO o que se afirma em:
- A)I, apenas.
A opção limita a resposta à afirmativa I, que descreve corretamente a competência para instituir e cobrar taxas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal. O problema é que a afirmativa II também está correta, pois reproduz a definição legal de taxa do art. 77 do CTN, ligada ao poder de polícia ou a serviço público específico e divisível. Assim, não basta marcar só I.
- B)I e II, apenas.
Aqui se indicam I e II apenas, e é exatamente o conjunto correto. A I está de acordo com o art. 145, II, da Constituição Federal, ao atribuir a cobrança das taxas aos entes federados dentro de suas competências, e a II reproduz a hipótese de incidência prevista no art. 77 do CTN. A III erra ao sugerir incidência sobre patrimônio, porque taxa não é tributo sobre riqueza, mas tributo vinculado a uma atuação estatal.
- C)II, apenas.
Esta opção aponta somente a afirmativa II, mas a I também está correta. A I expressa a regra constitucional de competência para taxas, enquanto a II traz o conceito legal do art. 77 do CTN. Como há duas assertivas verdadeiras, a resposta não pode ficar restrita à II.
- D)III, apenas.
A opção trata a afirmativa III como a única correta, mas ela distorce o conceito de taxa. Taxa não incide sobre patrimônio de uma pessoa, porque sua cobrança depende do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviço público específico e divisível, conforme art. 145, II, da Constituição Federal, e art. 77 do CTN. Além disso, a I e a II estão de acordo com a legislação tributária.
- E)I, II e III.
Esta opção reúne I, II e III, mas a inclusão da III torna a resposta incorreta. As duas primeiras afirmativas estão certas, porque a Constituição atribui a cobrança das taxas aos entes federados e o CTN define seu fato gerador como poder de polícia ou serviço público específico e divisível. Já a III é incompatível com esse regime, pois taxa não é tributo incidente sobre patrimônio, e sim tributo vinculado a uma atuação estatal.
Gabarito: B
As taxas sao uma especie de tributo que aparece quando o Estado atua diretamente em relacao ao contribuinte. Isso acontece, em regra, em duas situacoes: quando exerce o poder de policia ou quando presta um servico publico especifico e divisivel, efetivamente ou potencialmente colocado a disposicao. Essa ideia esta no art. 145, II, da Constituicao e no art. 77 do CTN. A afirmativa I esta correta porque a propria Constituicao diz que as taxas podem ser cobradas pela Uniao, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municipios, dentro de suas respectivas competencias. Ou seja, cada ente cobra a taxa ligada a sua atuacao administrativa. A afirmativa II tambem esta correta, pois reproduz quase literalmente a definicao legal de taxa no CTN. E o ponto central aqui e esse: taxa nao nasce de riqueza, renda ou patrimonio, mas de uma atividade estatal vinculada ao contribuinte. O STF e o STJ tratam essa logica de forma bem consistente. Ja a afirmativa III esta errada. Taxa nao tem como fato gerador a simples existencia de patrimonio, porque isso e linguagem mais associada a imposto, e nao a taxa. Alem disso, a cobranca nao ocorre de forma livre por diferentes instancias ao mesmo tempo, mas dentro das competencias constitucionais de cada ente. Por isso, o gabarito correto e a letra B, apenas I e II.