Considerando o empréstimo compulsório, analise as afirmativas a seguir: I. A restituição ao contribuinte não é realizada. II. Ele é uma espécie de tributo de competência da União. III. O valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida. IV. Ele somente pode acontecer em casos de guerra, calamidade pública e investimento público. Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- A)I, apenas.
Errada, porque o empréstimo compulsório exige restituição ao contribuinte.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está falsa e a III está correta.
- C)II, III e IV, apenas.
Certa, porque o empréstimo compulsório é tributo da União, tem destinação legal vinculada e só pode ser instituído nas hipóteses constitucionais.
- D)III, apenas.
Errada, porque a III também está correta.
- E)IV, apenas.
Errada, porque a IV está correta dentro das hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.
Gabarito: C
O empréstimo compulsório é um tributo bem peculiar: a União arrecada agora, mas a ideia é devolver depois ao contribuinte. Por isso, ele não funciona como uma simples "mão única" do Estado. O traço clássico dele é justamente a restituição, que deve ocorrer nas condições fixadas em lei, conforme o art. 148 da Constituição Federal. Outro ponto importante é a competência. Esse tributo é exclusivo da União, e não pode ser criado por Estado, DF ou Município. Além disso, o dinheiro arrecadado não vai para qualquer finalidade: ele tem destinação legalmente vinculada, ou seja, a lei define para que o valor será usado. Aqui a banca costuma cobrar essa característica como marca registrada do empréstimo compulsório. A Constituição também limita quando ele pode ser instituído. O art. 148 prevê duas hipóteses: guerra externa ou sua iminência e calamidade pública, além de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sempre na forma de lei complementar. Então, a ideia geral da afirmativa IV está alinhada com o modelo constitucional, embora a redação do enunciado tenha ficado mais resumida do que o texto da CF. Por isso, o gabarito é a letra C: as afirmativas II, III e IV estão corretas, enquanto a I está errada, porque no empréstimo compulsório há restituição ao contribuinte.