O crédito tributário, para ser exigido, deve ser formalizado por meio de lançamento. Trata-se de direito subjetivo da Fazenda Pública ao objeto da obrigação tributária. Tendo em vista o que dispõe a legislação sobre o assunto, assinale a opção correta:
- A)O crédito tributário diz respeito ao tributo em sentido estrito, mas não sobre as penalidades que incidem sobre ele.
Errada, porque o crédito tributário abrange não só o tributo, mas também a multa moratória e demais penalidades pecuniárias previstas em lei.
- B)O lançamento do tributo tem efeitos ex nunc.
Errada, porque o lançamento se reporta à data do fato gerador e, portanto, produz efeitos ligados ao momento do fato gerador, não sendo tratado como ex nunc.
- C)Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPTU, o contribuinte é notificado do lançamento pelo envio do carnê a seu endereço.
Certa, porque no IPTU, que é tributo sujeito a lançamento de ofício, a notificação do contribuinte pode ocorrer pelo envio do carnê ao seu endereço.
- D)Nos casos de lançamento por homologação, a entrega de declaração ao reconhecer o débito não é suficiente para constituir o crédito tributário.
Errada, porque a entrega de declaração com reconhecimento do débito pode constituir o crédito tributário, dispensando novo lançamento quando houver confissão suficiente.
Gabarito: C
O lançamento é o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo, calcula o montante devido e formaliza o crédito tributário. Em linguagem de prova: sem lançamento, em regra, o crédito não fica pronto para cobrança. O CTN trata disso nos arts. 142 e 144, e ainda diz que o lançamento se reporta à data do fato gerador, aplicando-se a lei vigente naquele momento. Na prática, o tema mais cobrado é o tipo de lançamento e como ele chega ao contribuinte. No lançamento de ofício, a própria Fazenda apura e constitui o crédito, como acontece no IPTU. Por isso, a notificação pode ocorrer pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte, o que a jurisprudência do STJ admite como forma válida de ciência, desde que observadas as regras do tributo e a legislação local. É exatamente aí que a alternativa C acerta. No IPTU, que é típico tributo sujeito a lançamento de ofício, o carnê enviado ao domicílio do contribuinte cumpre a função de notificação do lançamento. Ou seja: não é preciso um ritual solene com assinatura e cerimônia, basta a comunicação válida prevista no sistema tributário. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos de prova. O crédito tributário não se limita ao tributo em sentido estrito, pois também alcança penalidades pecuniárias. E, no lançamento por homologação, a declaração do próprio contribuinte pode, sim, ser suficiente para constituir o crédito quando há confissão do débito, conforme entendimento consolidado do STJ.