Analise as afirmativas a seguir a respeito da repartição das receitas tributárias. I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; II. Pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), o qual a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Quais alternativas estão corretas?
- A)Apenas a I
Errada, porque a afirmativa I está correta e não pode ser desconsiderada.
- B)Apenas a II
Errada, porque a afirmativa II também está correta, com base no art. 158, IV, da CF.
- C)Apenas a III
Errada, porque a afirmativa III está correta e reflete exatamente o art. 159, I, b, da CF.
- D)Estão corretas a I, II, III
Certa, porque as afirmativas I, II e III reproduzem corretamente as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.
Gabarito: D
A repartição das receitas tributárias é a forma que a Constituição encontrou para não deixar a arrecadação concentrada só na União ou no Estado. Em vários casos, o ente que institui o tributo precisa repassar uma fatia ao outro ente, e isso está no texto constitucional, principalmente no art. 158 e no art. 159 da CF. No item I, a Constituição é bem direta: pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios, conforme o art. 158, III. Aqui não tem truque: metade vai para o Município onde o veículo está licenciado. No item II, também está correto: os Municípios recebem 25% do produto da arrecadação do ICMS, nos termos do art. 158, IV. Esse é um clássico de prova, porque a banca adora trocar percentuais e misturar impostos estaduais. No item III, a afirmação também está certa. O Fundo de Participação dos Municípios é mesmo uma transferência constitucional prevista no art. 159, I, b, da CF, formada por 22,5% da arrecadação do IR e do IPI, com os repasses feitos pela União. Portanto, as três afirmativas estão corretas, o que justifica o gabarito D.