É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com o art. 9º do CTN, exceto:
- A)Instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;
Correta: É a exceção pedida, pois a redação não reproduz vedação do art. 9º do CTN; a uniformidade nacional, em si, não é proibida.
- B)Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 do CTN;
Incorreta: esta é vedação expressa do art. 9º, I, do CTN, relativa à legalidade tributária.
- C)Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
Incorreta: esta é vedação expressa do art. 9º, II, do CTN, ligada à anterioridade.
- D)Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Incorreta: esta é vedação expressa do art. 9º, III, do CTN, sobre liberdade de tráfego.
Gabarito: A
O art. 9º do CTN veda instituir ou majorar tributo sem lei, cobrar imposto com lei posterior ao início do exercício e criar limitações ao tráfego por tributos interestaduais ou intermunicipais. A alternativa que fala em tributo uniforme no território nacional não corresponde a vedação desse artigo e, como exceção, é a resposta.