O Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar que estabelece as normas gerais de legislação tributária e que define tributo como
- A)uma contribuição condicionada a um acordo de vontades.
Errada, porque tributo não depende de acordo de vontades, já que sua cobrança decorre da lei e não de contrato.
- B)um montante em moeda corrente ou em prestação de serviços.
Errada, porque tributo é prestação pecuniária, e não prestação de serviços.
- C)uma prestação que não se constitui numa sanção de ato ilícito.
Certa, porque o CTN define tributo como prestação que não constitui sanção de ato ilícito.
- D)uma obrigação satisfeita pela dação em pagamento em bens móveis.
Errada, porque a dação em pagamento em bens móveis é uma forma excepcional de extinção do crédito tributário, não a definição de tributo.
Gabarito: C
O CTN, recepcionado pela CF/88 como lei complementar, traz no art. 3o a definição clássica de tributo: uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ou seja: tributo não nasce de acordo de vontade, nem é punição. Ele existe porque a lei manda, e a administração apenas aplica o que já está previsto. Essa ideia é a base de quase toda questão de Direito Tributário em concurso. O ponto mais cobrado aqui é a separação entre tributo e multa. A multa surge como consequência de um ilícito; o tributo não. Por isso o CTN faz questão de dizer que ele não se constitui em sanção de ato ilícito. Esse detalhe derruba alternativas que tentam misturar arrecadação com punição, uma confusão clássica em prova. A alternativa C reproduz justamente esse núcleo do art. 3o do CTN. Embora a redação completa do artigo tenha outros elementos importantes, a frase destacada já aponta a característica essencial correta. Em prova objetiva, quando a banca pede a definição de tributo, esse trecho costuma ser a pista mais segura. Resumo de bolso: tributo é obrigação legal, compulsória, em dinheiro ou valor equivalente, e não serve para punir. Se aparecer acordo de vontades, serviço prestado, ou pagamento ligado a infração, desconfie imediatamente.