Os municípios têm a atribuição constitucional de competência tributária para instituir as seguintes espécies de contribuição:
- A)de melhoria; para custeio do serviço de iluminação pública; para custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.
Correta, porque reúne as contribuições que a Constituição autoriza os municípios a instituir: melhoria, iluminação pública e custeio do regime próprio de previdência dos servidores.
- B)de intervenção no domínio econômico; no interesse das categorias profissionais; social incidente sobre o faturamento das empresas.
Errada, porque contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição social são, em regra, competências da União, não dos municípios.
- C)social incidente sobre a receita das empresas; social sobre a importação de bens e serviços; residual para custeio da seguridade social.
Errada, porque as contribuições sociais sobre receita, importação e residual para seguridade social pertencem à competência da União.
- D)social sobre a receita de concursos de prognósticos; no interesse das categorias econômicas; sobre a folha de salários das empresas.
Errada, porque contribuições sociais sobre concursos de prognósticos, interesse das categorias econômicas e folha de salários das empresas não são competências municipais.
Gabarito: A
No Direito Tributário, as contribuições têm um desenho constitucional bem específico. Os municípios não podem sair criando qualquer contribuição: eles só instituem as espécies que a Constituição autorizou expressamente. É aquele clássico cenário de prova em que a CF funciona como lista de compras e não deixa o administrador inventar moda. Para os municípios, a Constituição permite instituir a contribuição de melhoria, quando houver valorização imobiliária decorrente de obra pública, a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição previdenciária dos seus servidores vinculados ao regime próprio. O fundamento aparece, sobretudo, nos arts. 145, III, 149, § 1º, e 149-A da Constituição Federal. Por isso, o gabarito está na alternativa A: ela reúne exatamente três contribuições que podem ser criadas pelos municípios. A contribuição de melhoria é tributo clássico ligado a obra pública; a de iluminação pública foi constitucionalizada de forma expressa pelo art. 149-A; e a contribuição para custeio do regime próprio decorre da competência dada pelo art. 149, § 1º, aos entes federados para instituírem a contribuição de seus servidores e pensionistas. As demais alternativas misturam contribuições que pertencem à União, como as de intervenção no domínio econômico, as sociais e as voltadas ao custeio da seguridade social. Em concurso, sempre vale a regra de ouro: município não cria contribuição por intuição, cria só o que a Constituição deixou escrito.