É sabido que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Sobre esse tema, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Nos casos de penalidade de caráter moratório, caso haja a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
Correta: combina a regra de responsabilidade de terceiros com a limitação às penalidades moratórias.
- B)Após várias discussões judiciais, o Código Tributário Nacional contempla dispositivo que declara os filhos responsáveis solidários dos tributos devidos pelos pais, sendo, nesse caso, necessário procedimento judicial e registro na repartição tributária, momento a partir do qual o lançamento será feito em nome do responsável.
Errada: o CTN não cria essa responsabilidade genérica dos filhos pelos tributos dos pais.
- C)A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, não sendo puníveis as infrações cometidas de forma culposa.
Errada: em regra, responsabilidade por infrações independe de intenção e da efetividade dos efeitos do ato.
- D)A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade sempre que for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, ainda que iniciado procedimento administrativo relacionado com a infração.
Errada: denúncia espontânea não produz efeito se já iniciado procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
- E)O inventariante é responsável pelos tributos relacionados ao balanço patrimonial, sendo presumida a responsabilidade do mesmo em relação à quebra de estoque ou a quebra de caixa.
Errada: inventariante responde nas hipóteses legais, não por essa fórmula de balanço patrimonial, quebra de estoque ou caixa.
Gabarito: A
O CTN prevê responsabilidade de terceiros quando não for possível exigir a obrigação principal do contribuinte, como no caso de administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes, nos atos em que intervierem ou omissões de que forem responsáveis. Essa responsabilidade, em matéria de penalidades, alcança apenas as de caráter moratório.