No Município de Tributópolis, foi instituída lei que expressamente interpretou conceito de outra lei. Sem saber como aplicar tal legislação, um contribuinte fez questionamentos a um amigo, do qual obteve a informação CORRETA de que:
- A)tal lei somente pode ser aplicada a ato ou fato pretérito na esfera judicial.
Errada: a aplicação retroativa não se limita à esfera judicial.
- B)tal lei não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes, mas apenas aos futuros.
Errada: lei interpretativa pode alcançar atos e fatos pretéritos.
- C)trata-se da mesma situação definida pelo Código Tributário Nacional quando fala da lei que institui infração.
Errada: lei interpretativa não é o mesmo que lei que institui infração.
- D)em qualquer caso, tal lei se aplica a ato ou fato pretérito, excluída a apreciação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Correta: reproduz a regra do art. 106, I, do CTN.
- E)se a infração aos dispositivos interpretados for punível com pena de detenção, aplica-se a lei de forma retroativa.
Errada: pena de detenção não é o critério da retroatividade tributária interpretativa.
Gabarito: D
No CTN, a lei expressamente interpretativa aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, mas não permite aplicar penalidade por infração aos dispositivos interpretados. É uma hipótese de retroatividade da legislação tributária, distinta da lei mais benigna sobre infrações.