De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que:
- A)Os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e o Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.
Certa, pois reproduz a regra do CTN sobre convênios da União com Estados e Municípios para coordenação de programas e participação na arrecadação, prevista no art. 18, parágrafo único.
- B)A lei federal pode cometer somente aos Estados e aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
Errada, porque o CTN permite a atribuição do encargo de arrecadar ou fiscalizar tributos entre pessoas jurídicas de direito público, e não apenas para Estados e Municípios.
- C)Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.
Errada, pois o CTN prevê a supressão gradativa dos impostos extraordinários de guerra quando cessarem as causas de sua instituição, e não um prazo fixo de dez anos contado da paz.
- D)A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas.
Errada, porque a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto, embora a base possa ser dimensionada de forma compatível com o custo da atuação estatal.
- E)As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm apenas como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
Errada, porque as taxas também podem decorrer da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, e não apenas do exercício do poder de polícia.
Gabarito: A
O CTN traz regras importantes sobre espécies tributárias e também sobre situações excepcionais, como guerra e repartição de receitas. Aqui, a banca misturou alguns artigos para testar se voce lê com atenção e não com pressa. Clássico de prova: trocar um detalhe e torcer para parecer verdadeiro. A alternativa A está correta porque o CTN admite que Estados e Municípios celebrem convênios com a União para coordenação de programas de investimentos e serviços públicos, especialmente na política tributária, com participação de até 10% da arrecadação, nos termos do art. 18, parágrafo único, do CTN. É exatamente o tipo de regra que a banca gosta: texto legal quase literal, com um detalhe financeiro bem cobrado. Já a lógica das demais alternativas tenta confundir com regras de competência, taxa e impostos extraordinários de guerra. Em Direito Tributário, a letra da lei pesa muito, então pequenas mudanças como "somente", "apenas" ou prazo errado costumam derrubar a questão. Se voce memorizar os artigos-chave, o item fica bem mais tranquilo.