Imagine a seguinte situação e assinale a única alternativa CORRETA: Determinada empresa foi fiscalizada e, após o procedimento, a autoridade administrativa lavrou Auto de Infração, a partir da constatação de omissão de informações ao Fisco, o que gerou omissão de receitas e, consequentemente, o não recolhimento do tributo devido, na forma da lei. Houve a cobrança do tributo e da multa respectiva. Devidamente intimada do teor do Auto de Infração, a empresa apresentou defesa administrativa, no prazo e na forma da lei, estando o processo administrativo tributário ainda pendente de julgamento. Leve em consideração que a legislação aplicável estabelece ser dever da autoridade fiscalizadora informar o cometimento de crime em tese àqueles que têm o poder da persecução penal.
- A)Deverá haver a apresentação de denúncia para início de ação penal que apure o crime cometido, independente do resultado do processo administrativo tributário.
Incorreta. Com processo administrativo tributario ainda pendente, não se afirma denúncia independente do resultado administrativo nos crimes materiais contra a ordem tributaria.
- B)A apuração do crime contra a ordem tributária poderá se iniciar com a apresentação de Representação Fiscal para fins Penais a ser elaborada pela autoridade fazendária
Correta. A representação fiscal para fins penais e o instrumento de comunicação da autoridade fiscal aos órgãos com atribuicao penal.
- C)Cabe a autoridade administrativa fazendária dar início à ação penal respectiva.
Incorreta. A autoridade fazendaria não inicia a ação penal; essa função e do Ministério Público.
- D)O crédito tributário deverá ser suspenso, ao final da ação penal.
Incorreta. A questão não trata de suspensão do crédito ao final da ação penal; a defesa administrativa e que suspende a exigibilidade conforme a lei tributaria.
- E)A ação penal para a apuração do crime contra a ordem tributária deve se iniciar, concomitantemente, ao processo administrativo tributário.
Incorreta. A apuracao penal não deve necessariamente tramitar de forma concomitante ao processo administrativo quando a constituição definitiva do crédito e relevante.
Gabarito: B
Na fiscalizacao tributaria, a autoridade fazendaria pode comunicar fato que, em tese, configure crime por meio de Representação Fiscal para Fins Penais. A ação penal, porém, e atribuicao do Ministério Público, e os crimes materiais contra a ordem tributaria dependem da constituição definitiva do crédito para a denúncia.