Questão comentada de Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar:

• A)Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser rígidos e burocráticos pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

  Incorreta. A lei complementar favorece simplificacao e racionalizacao, não rigidez e burocracia como diretriz.

• B)A classificação de médio grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.

  Incorreta. A regra de licenciamento simplificado por autodeclaracao e associada ao baixo risco, não genericamente ao medio grau de risco.

• C)Mesmo nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

  Incorreta. Atividade de alto risco não recebe alvara automatico ou provisiorio imediato nos termos afirmados.

• D)Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

  Correta. Quando o grau de risco permite, a vistoria dos órgãos licenciadores pode ser realizada após o início de operação.

• E)O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo não ocorrerão se houver pendências quanto à regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem.

  Incorreta. A LC 123/2006 impede que pendencias tributarias, previdenciarias ou trabalhistas travem, por si, o registro, alteração ou baixa nos termos descritos.