Imagine a seguinte situação e assinale a alternativa CORRETA: “A” firmou com “B” um contrato de compra e venda de um imóvel situado no Município “X”. Tal contrato foi realizado nos termos do que dispõe a lei civil, mediante escritura pública de compra e venda e o negócio se consolidou, tendo havido, inclusive, a transferência do imóvel no respectivo cartório imobiliário. No referido contrato particular, ficou acordado que o alienante se responsabilizaria pelo pagamento do Imposto de Transmissão sobre a venda do Bem Imóvel (ITBI). Levando em consideração que a legislação municipal do Município “X” prevê que o contribuinte do ITBI será apenas o adquirente do bem, assinale a única alternativa CORRETA:
- A)O contrato firmado entre as partes não pode ser oposto ao Fisco para modificar o sujeito passivo da obrigação tributária respectiva.
Correta, porque o contrato particular não pode ser oposto ao Fisco para alterar o sujeito passivo definido em lei, conforme o art. 123 do CTN.
- B)O contrato firmado entre as partes prevalece sobre o que dispõe a legislação tributária local.
Errada, porque o contrato privado não prevalece sobre a legislação tributária para modificar a sujeição passiva perante o Município.
- C)O contribuinte do ITBI deverá ser o alienante do imóvel, porque ele está cometendo sozinho o fato gerador do imposto.
Errada, porque o fato gerador do ITBI não é cometido “sozinho” pelo alienante; além disso, a definição do contribuinte depende da lei, não do contrato.
- D)A lei tributária nacional autoriza, em qualquer situação, que as convenções particulares modifique os elementos da obrigação tributária, como o sujeito passivo, o que valida a vontade das partes quanto ao sujeito passivo, no caso da questão.
Errada, porque o CTN não autoriza, em qualquer situação, convenções particulares a modificarem os elementos da obrigação tributária perante o Fisco.
- E)A cláusula contratual que modifica o sujeito passivo é nula de pleno direito, não podendo gerar efeitos nem perante o Fisco, nem entre as partes.
Errada, porque a cláusula pode valer entre as partes na esfera civil, mas não produz efeitos para alterar a posição do Fisco.
Gabarito: A
O ponto central aqui é simples: no Direito Tributário, a vontade das partes não manda mais do que a lei quando o assunto é sujeição passiva. O CTN, no art. 123, diz que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo. Em outras palavras: as partes podem combinar quem vai “pagar no fim das contas” entre si, mas isso não altera quem a lei aponta como contribuinte perante a Fazenda Pública. No caso do ITBI, a legislação municipal informou que o contribuinte é o adquirente. Então, ainda que o contrato tenha jogado a conta para o alienante, esse ajuste vale apenas na relação privada entre “A” e “B”. Para o Município, continua valendo a regra legal: o sujeito passivo é quem a lei diz que é. Esse é o motivo da alternativa A estar correta. Ela traduz exatamente a lógica do art. 123 do CTN: contrato particular não pode ser usado para mudar o sujeito passivo tributário perante o Fisco. Doutrina e jurisprudência caminham nessa mesma linha, porque a autonomia privada não pode redesenhar a hipótese legal de tributação. Resumo de prova: acordo entre particulares não “reescreve” a lei tributária. Se cair em concurso, pense sempre: contrato pode ajustar o bolso entre as partes, mas não mexe no alvo do tributo perante o Estado.