Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta, respectivamente, situações de: suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão de crédito tributário municipal:
- A)Parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); pagamento de contribuição de melhoria decorrente de construção de praça pública com verba municipal e isenção de Imposto sobre Serviços (ISS).
Correta, porque apresenta na ordem certa parcelamento como suspensão, pagamento como extinção e isenção como exclusão do crédito tributário.
- B)Não realização do lançamento fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR) dentro do prazo legal; ausência de interposição, dentro do prazo legal, de ação de execução fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços (ISS) e perdão de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), decorrente de previsão legal.
Errada, porque não lançamento no prazo não é suspensão, ausência de execução fiscal não é extinção e perdão de débito pode até lembrar exclusão, mas a sequência jurídica está toda incorreta.
- C)Impugnação administrativa à cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS); pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e isenção de Imposto de Renda (IR).
Errada, porque impugnação administrativa suspende a exigibilidade, pagamento extingue, mas isenção de IR é exclusão ligada a tributo federal, fugindo do recorte pedido e da lógica da alternativa.
- D)Moratória de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS); decisão administrativa definitiva que reconhece indevida a cobrança de Imposto de Importação (II) e anistia de multa tributária, por não apresentação de declaração de imposto de renda.
Errada, porque moratória suspende, decisão administrativa definitiva pode levar à extinção em certos casos, mas anistia exclui penalidade e não crédito tributário principal, além de a ordem não estar bem ajustada.
- E)Parcelamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impugnação administrativa à cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia de multa tributária por não apresentação de declaração de imposto de renda.
Errada, porque parcelamento até suspende, mas impugnação administrativa também é suspensão, não extinção, e anistia afasta penalidade, não substitui a sequência pedida.
Gabarito: A
A questão cobra a clássica tríade do CTN: suspensão da exigibilidade, extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário. A suspensão está no art. 151 do CTN, e um exemplo bem cobrado é o parcelamento, que faz o Fisco esperar enquanto o contribuinte paga aos poucos. Já a extinção aparece no art. 156, e o pagamento é o exemplo mais direto: quitou, acabou a relação tributária naquele ponto. A exclusão, por sua vez, está no art. 175 do CTN e ocorre com isenção ou anistia, isto é, a lei afasta o crédito ou a penalidade antes que a cobrança siga adiante. Por isso a alternativa A está certa: primeiro traz parcelamento do IPTU, que suspende a exigibilidade; depois, pagamento da contribuição de melhoria, que extingue o crédito; e, por fim, isenção de ISS, que exclui o crédito tributário. A sequência bate exatamente com a ordem pedida no enunciado. As demais alternativas misturam conceitos ou colocam institutos fora da categoria correta. A banca gosta muito dessa confusão entre suspensão, extinção e exclusão, então vale decorar que parcelamento suspende, pagamento extingue e isenção/anistia exclui.