Sobre o lançamento fiscal, assinale a única alternativa CORRETA:
- A)Só se realiza de ofício, tendo em vista que se trata de ato privativo da autoridade administrativa.
Errada, porque o lancamento nao se realiza so de oficio; existem modalidades como por declaracao e por homologacao.
- B)Será realizado pelo contribuinte, nos casos de lançamento por homologação.
Errada, porque no lancamento por homologacao o contribuinte atua no dever de antecipar o pagamento, mas o lancamento continua sendo atividade da autoridade administrativa.
- C)Sempre dependerá do prévio cumprimento de uma obrigação acessória para se verificar.
Errada, porque o lancamento nao depende sempre de previa obrigacao acessoria, ja que ele decorre da ocorrencia do fato gerador e do dever legal de constituicao do credito.
- D)Trata-se de atividade privativa da autoridade administrativa, obrigatória e vinculada, cuja omissão pode gerar responsabilidade funcional.
Certa, pois o art. 142 do CTN define o lancamento como atividade privativa da autoridade administrativa, obrigatoria e vinculada, cuja omissao pode gerar responsabilidade funcional.
- E)Nos casos de lançamento por homologação, verifica-se o lançamento quando o contribuinte realiza o pagamento antecipado previsto em lei
Errada, porque o pagamento antecipado pelo contribuinte nao se confunde com o lancamento, que exige a atuacao formal da autoridade competente.
Gabarito: D
O lançamento tributário e o ato administrativo que constitui o credito tributario, verifica a ocorrencia do fato gerador, identifica o sujeito passivo, calcula o montante devido e, quando for o caso, aplica a penalidade cabivel, como diz o art. 142 do CTN. Por isso, ele nao e uma simples formalidade: e atividade vinculada da Administracao, ou seja, a autoridade nao escolhe se faz ou nao faz nem atua por vontade propria. Ela tem o dever juridico de efetuar o lancamento quando presentes os pressupostos legais. A letra D esta correta porque o proprio CTN, no art. 142, afirma que o lancamento e atividade privativa da autoridade administrativa e vinculada. A doutrina costuma resumir isso dizendo que o lancamento nao nasce da vontade do contribuinte, mas do poder-dever do Fisco de formalizar o credito tributario. Se a autoridade deixa de praticar o ato quando deveria, pode haver responsabilidade funcional, justamente porque nao se trata de mera faculdade. Cuidado para nao confundir lancamento com pagamento ou com declaracao do contribuinte. Em tributos sujeitos a lancamento por homologacao, o contribuinte ate antecipa o pagamento, mas o lancamento continua sendo, juridicamente, ato da autoridade, que depois homologa ou nao aquilo que foi declarado e pago. Entao, nao basta o contribuinte agir para dizer que o lancamento aconteceu. Resumo de prova: lancamento e ato administrativo vinculado, privativo da autoridade, previsto no art. 142 do CTN, e sua omissao pode gerar responsabilidade funcional. Quando a banca mistura contribuinte com lancamento, ela quer testar se voce lembrou que pagamento, declaracao e lancamento nao sao a mesma coisa.