A denúncia espontânea, segundo entendimento advindo do Código Tributário Nacional,
- A)efetiva-se após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Errada, porque a denúncia espontânea só existe antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização; depois disso, ela não produz esse efeito.
- B)consiste em modalidade de suspensão do crédito tributário.
Errada, porque denúncia espontânea não é hipótese de suspensão do crédito tributário, e sim causa de exclusão da responsabilidade por infração.
- C)implica o pagamento do tributo, dispensando-se, porém, o pagamento dos encargos moratórios.
Errada, porque o CTN exige também o pagamento dos juros de mora, e não dispensa os encargos moratórios.
- D)implica o pagamento do tributo e de encargos moratórios, dispensando-se o pagamento de multas.
Certa, pois o art. 138 do CTN prevê pagamento do tributo e dos juros de mora, com afastamento da multa.
- E)consiste em hipótese de anistia do crédito tributário.
Errada, porque anistia é perdão legal de penalidades concedido por lei, enquanto denúncia espontânea é instituto próprio de exclusão da responsabilidade por infração.
Gabarito: D
A denúncia espontânea é uma espécie de “cheguei antes de você perceber” no Direito Tributário: o contribuinte revela a infração e regulariza a situação antes de qualquer atuação do Fisco. O tema está no art. 138 do CTN, que diz que a responsabilidade pela infração é excluída quando a denúncia é feita espontaneamente, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. O ponto-chave aqui é que não basta confessar: é preciso regularizar o débito, e isso afasta a multa punitiva. A jurisprudência do STJ também reforça essa lógica, reconhecendo que a denúncia espontânea exige iniciativa do contribuinte antes de procedimento fiscal e não afasta juros de mora, apenas as penalidades. Por isso, a alternativa D está correta: há pagamento do tributo e dos encargos moratórios, com dispensa da multa.