Sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.
- A)O recolhimento do ICMS deverá ser feito por quem promove a circulação da mercadoria, não por quem a compra, e, dessa forma, no caso do ICMS, não pode ocorrer a substituição tributária.
Errada, porque o ICMS admite substituição tributária, inclusive a chamada substituição para frente, e não existe vedação geral a esse mecanismo.
- B)A solidariedade tributária passiva possui o chamado benefício de ordem, que funciona como uma garantia de que a administração tributária irá receber seu tributo devido, inclusive podendo cobrar os devedores solidários ao mesmo tempo.
Errada, porque na solidariedade tributária não há benefício de ordem, permitindo cobrança integral de qualquer devedor solidário, nos termos do CTN.
- C)A substituição tributária pode ser regressiva, ou diferimento, e também progressiva, ou para a frente, em que a lei prevê o recolhimento do imposto após o fato gerador das fases seguintes ocorrer, em mais um tipo de responsabilidade no direito tributário por substituição.
Errada, porque a descrição da substituição tributária está confusa ao misturar conceitos, embora ela realmente possa ser regressiva (diferimento) ou progressiva (para frente).
- D)A responsabilidade por transferência no direito tributário também é chamada de derivada ou de 2º grau. Esse tipo de responsabilidade ocorre quando o responsável ocupa o lugar do contribuinte em função de um determinado evento que desloca (transfere) o dever de recolher o tributo para um terceiro selecionado pela lei.
Certa, porque a responsabilidade por transferência ocorre quando a lei desloca o dever de pagar para terceiro em razão de um evento posterior, também chamada de responsabilidade derivada ou de 2º grau.
- E)Os devedores solidários podem ser determinados pela lei, ou ainda serem pessoas que possuam interesse comum na situação, como um casal que possui um imóvel de forma conjunta, sobre o qual incide IPTU. Nessa situação, o município não poderá cobrar o imposto de apenas um dos cônjuges, deve cobrar de ambos concomitantemente.
Errada, porque o fato de haver interesse comum pode gerar solidariedade, mas o Fisco pode cobrar de apenas um dos solidários, sem precisar exigir de ambos simultaneamente.
Gabarito: D
Responsabilidade tributária é o tema em que a lei desloca o dever de pagar o tributo para outra pessoa, diferente do contribuinte original. No CTN, isso pode acontecer por substituição, transferência ou solidariedade, e a banca costuma misturar esses conceitos para ver se voce confunde os nomes com a lógica do instituto. A responsabilidade por transferência acontece quando a obrigação nasce em nome de um contribuinte, mas depois um evento previsto em lei faz o dever ir para um terceiro. É por isso que ela também é chamada de responsabilidade derivada ou de 2º grau: primeiro existe o contribuinte, depois vem o fato que transfere a responsabilidade. Exemplo clássico na doutrina: sucessão, responsabilidade de terceiros e infrações, conforme a estrutura do CTN. A alternativa D descreve exatamente isso. Ela acerta ao dizer que, na responsabilidade por transferência, o responsável entra no lugar do contribuinte por força de um evento que desloca o dever de pagar para outro sujeito escolhido pela lei. Essa é a ideia central dos arts. 128 a 135 do CTN, especialmente na lógica de sucessão e responsabilidade de terceiros. As demais alternativas erram por confundir substituição tributária com transferência, ou solidariedade com benefício de ordem. No direito tributário, solidariedade nao traz beneficio de ordem, e a substituição tributária pode sim ocorrer no ICMS, inclusive na modalidade progressiva, a chamada substituição para frente.