Um empresário resolve eleger como domicílio tributário ativo uma das filiais de sua empresa, que se encontra fechada pela vigilância sanitária, para, dessa forma, evitar receber as notificações fiscais. Nesse caso, caberá ao fisco
- A)considerar, de ofício, como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Errada, porque não é uma consequência automática de o fisco fixar de ofício o domicílio tributário em qualquer caso; isso só ocorre quando a eleição do contribuinte é recusada e dentro dos critérios legais.
- B)recusar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Certa, porque o CTN autoriza o fisco a recusar o domicílio eleito quando ele dificulta a arrecadação ou fiscalização, adotando como referência o lugar da situação dos bens ou dos atos/fatos geradores.
- C)aceitar o domicílio eleito e considerá-lo como o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Errada, porque o fisco não deve aceitar um domicílio escolhido com a finalidade de frustrar notificações e a fiscalização tributária.
- D)recusar o domicílio eleito por dificultar a arrecadação do tributo e multar o contribuinte, apenas.
Errada, porque a medida não é apenas multar o contribuinte; o ponto central é recusar o domicílio eleito e definir outro conforme a lei.
- E)aceitar o domicílio e notificar a empresa em outro local que possua.
Errada, porque a Administração não precisa aceitar o domicílio fraudulento e depois procurar outro endereço por conta própria, já que a lei permite a recusa da eleição.
Gabarito: B
No Direito Tributário, o contribuinte pode, em regra, eleger um domicílio tributário. Isso vem do CTN, no art. 127, que dá essa liberdade como ponto de partida. Mas essa escolha não é um passe livre para “sumir” das notificações e atrapalhar a fiscalização. Se a eleição do domicílio dificultar ou impossibilitar a arrecadação ou a fiscalização, o fisco pode recusar o endereço indicado. Nessa hipótese, a própria lei manda usar critérios subsidiários, como o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que geraram a obrigação. Ou seja: o contribuinte não pode escolher um endereço só para fugir da intimação e depois reclamar que o fisco não gostou da brincadeira. É exatamente isso que acontece na questão. O empresário elege uma filial fechada pela vigilância sanitária justamente para evitar receber notificações fiscais. Como a escolha tem finalidade de frustrar a atuação fiscal, o fisco pode rejeitar esse domicílio e adotar outro local previsto no CTN, especialmente o da situação dos bens ou dos atos/fatos geradores. Por isso, o gabarito é a letra B. A lógica é bem objetiva: a autonomia do contribuinte existe, mas não pode servir para impedir a Administração Tributária de cumprir seu papel. O art. 127 do CTN resolve a situação com essa válvula de segurança.