Quanto à distribuição das Receitas Tributárias, assinale a opção CORRETA. I. A lei federal pode repassar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte; II. A parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios; III. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Exportação; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Combustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); Royalties; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
- A)Somente as sentenças I e II estão corretas.
Errada, porque as sentenças I, II e III estão corretas, então não são apenas I e II.
- B)Somente a sentença III está correta.
Errada, porque a sentença III também está correta e integra o sistema de repartição de receitas.
- C)Somente as sentenças I e III estão corretas.
Errada, porque a sentença II também está correta, não ficando o acerto restrito a I e III.
- D)Somente as sentenças II e III estão corretas.
Errada, porque a sentença I também está correta, então não são apenas II e III.
- E)Somente as sentenças I, II e III estão corretas.
Certa, porque as sentenças I, II e III estão de acordo com a Constituição e com a repartição de receitas tributárias.
Gabarito: E
A Constituição trata a distribuição das receitas tributárias como um jeito de fazer o dinheiro circular entre os entes federados, e não deixar tudo concentrado na União. A lógica é simples: quem arrecada nem sempre fica com tudo, porque parte do produto de certos tributos deve ser repartida com Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso ajuda a reduzir desigualdades regionais e a dar mais equilíbrio ao pacto federativo, como aparece na própria lógica dos arts. 157 a 162 da CF. A sentença I está correta porque a lei federal pode, sim, atribuir a Estados, DF ou Municípios o encargo de arrecadar tributos da União cujo produto lhes seja destinado, total ou parcialmente. Isso está previsto no art. 162 da Constituição. Em outras palavras: a União pode “terceirizar” a arrecadação para o ente que vai receber a receita. Prático e bem constitucional. A sentença II também está correta. O texto descreve exatamente a função das transferências constitucionais: repartir receitas federais para amenizar desigualdades e promover equilíbrio socioeconômico. Essa é a ideia dos fundos de participação e de outras transferências previstas no sistema constitucional de repartição de receitas, com forte base nos arts. 157 a 159 da CF. A sentença III igualmente está correta ao listar mecanismos relevantes de repartição de receitas e transferências constitucionais ou legais conexas, como FPE, FPM, IPI-Exportação, CIDE-Combustíveis, FUNDEB, royalties e ITR. O ponto central da questão é reconhecer que o sistema brasileiro não se resume a quem cria o tributo: importa também quem recebe a receita e em que proporção. Por isso, o gabarito é a letra E, pois as três sentenças estão compatíveis com a Constituição.