A isenção tributária pode ser concedida pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, dispensando o pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Marque a opção INCORRETA:
- A)A obrigação tributária surge na isenção, mas a lei dispensa o pagamento do tributo.
Está correta, porque a isenção pode não eliminar a obrigação nascida com o fato gerador, apenas dispensando o pagamento do tributo.
- B)A isenção é a dispensa legal do pagamento de determinado tributo.
Está correta, pois a isenção é justamente a dispensa legal do pagamento de um tributo, concedida por lei.
- C)A isenção impede o aparecimento do débito tributário.
Está errada, porque a isenção não impede o surgimento da obrigação tributária; ela afasta a exigência do crédito tributário na hipótese prevista em lei.
- D)A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato administrativo. Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal de Finanças, e por disposições contidas no Código Tributário do Município de União.
Está correta, pois a isenção por prazo certo cessa automaticamente ao término do prazo, e a concessão individual pode depender de despacho administrativo, conforme a disciplina legal local.
- E)A iniciativa de leis de concessão ou ampliação de isenções é de competência do poder executivo.
Está errada, porque a concessão ou ampliação de isenções exige lei específica, mas a iniciativa legislativa não é, em regra, competência exclusiva do Poder Executivo.
Gabarito: E
Isenção tributária é um favor fiscal concedido por lei que dispensa o pagamento do tributo em situações definidas pelo legislador. Em linguagem bem direta: o fato gerador acontece, a obrigação pode nascer, mas a lei afasta a cobrança. Por isso, a isenção não apaga o fato gerador, apenas tira a exigibilidade do tributo naquele caso. O ponto-chave aqui está no art. 150, § 6º, da Constituição Federal: qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão deve ser feita por lei específica. Então, não basta uma vontade solta da administração: precisa de lei no ente competente (União, Estado, DF ou Município, conforme o tributo). A banca também explora a diferença entre obrigação e débito. Em regra, a isenção não impede o surgimento da obrigação tributária, porque o fato gerador ocorreu. O que ela faz é afastar a cobrança daquele tributo, o que ajuda a entender por que várias alternativas falam em “dispensa legal do pagamento”. O gabarito é a letra E porque a afirmação erra ao dizer que a iniciativa das leis de isenção é competência do Poder Executivo. Em regra, a concessão ou ampliação de isenções depende de lei específica, mas a iniciativa legislativa não é exclusiva do Executivo. A Constituição exige a lei, não reserva automaticamente a propositura só ao chefe do Executivo.