Sobre os Tributos e a Competência Tributária, com base na Lei 5172/66, considere a alternativa incorreta:
- A)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Correta. Reproduz a definição de tributo do art. 3 do CTN.
- B)Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Correta. Corresponde ao art. 5 do CTN, que enumera impostos, taxas e contribuições de melhoria.
- C)A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal ou ilegal do produto da sua arrecadação.
Incorreta. O CTN fala em destinacao legal do produto da arrecadacao; a alternativa acrescenta formula inadequada e foi a marcada no gabarito definitivo.
- D)O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Correta. O não exercício da competência tributaria não transfere a competência a outro ente.
- E)Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Correta. Arrecadar tributos por encargo ou função não equivale a delegar competência tributaria.
Gabarito: C
Pelo CTN, tributo e prestação pecuniaria compulsoria, instituida em lei, que não seja sanção por ato ilícito e cobrada por atividade vinculada. A natureza jurídica especifica do tributo e definida pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominacao, caracteristicas formais e a destinacao legal do produto da arrecadacao. Em questão de alternativa incorreta, pequenos acréscimos que deformam o texto legal podem mudar o gabarito.