As limitações ao poder de tributar são importantes instrumentos de desoneração tributária e proteção do contribuinte. Sobre a tributação do patrimônio de entes públicos, de acordo com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, por conta da imunidade recíproca:
- A)Não há incidência de tributos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU, de competência do município, sobre bens da União.
Incorreta: imunidade recíproca refere-se a impostos, não a todos os tributos.
- B)Não há incidência de impostos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo possibilidade de incidência do IPTU, de competência do município, sobre bens da União.
Incorreta: ignora a possibilidade de IPTU em imóvel público cedido a pessoa jurídica privada devedora.
- C)Em regra, não há incidência de tributos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU sobre bens da União. Incide, porém, o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.
Incorreta: usa 'tributos', quando a imunidade recíproca é de impostos.
- D)Em regra, não há incidência de impostos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU sobre bens da União. Incide, porém, o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.
Correta: combina a regra de imunidade de impostos com a exceção reconhecida pelo STF.
Gabarito: D
A imunidade recíproca impede, em regra, que entes federados cobrem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. O STF admite IPTU quando imóvel público é cedido a pessoa jurídica privada devedora do tributo.