A repartição de receitas tributárias ocorrerá após seu ingresso nos cofres de cada ente público, ou seja, após o exaurimento da relação de natureza tributária. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. As taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria serão destinados a um fundo de participação, cujas receitas são divididas entre os beneficiários, seguindo os critérios legais e constitucionais previamente definidos. II. O legislador constituinte reconheceu o desequilíbrio na repartição de competência que fizera, pois há uma inegável concentração de renda nos cofres públicos federais em detrimento dos Estados e Municípios, estando estes últimos numa situação ainda mais complicada. III. Quando a Constituição Federal atribui aos Municípios metade do IPVA arrecadado pelos Estados em virtude dos veículos automotores licenciados em seus territórios, está fazendo repartição direta de receita. IV. A repartição constitucional sempre consiste na participação dos entes menores na arrecadação dos entes maiores, jamais ocorrendo no sentido inverso. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e IV.
A alternativa reúne as afirmações I e IV. O problema está na I, que trata taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria como se integrassem fundo de participação, o que não corresponde ao modelo constitucional de repartição de receitas; essa partilha, em regra, recai sobre impostos e segue a disciplina dos arts. 157 a 159 da CF. Como a IV está alinhada com a lógica vertical da repartição, mas a I não está, o conjunto não se sustenta.
- B)II e III.
A alternativa reproduz as ideias de que há concentração de arrecadação na União e de que os Municípios recebem metade do IPVA dos veículos licenciados em seus territórios. Essas duas proposições se harmonizam com o federalismo fiscal brasileiro e com o art. 158, III, da Constituição. O ponto é que a assertiva IV também está de acordo com a sistemática constitucional, de modo que a resposta não se limita a II e III.
- C)I, II e III.
Aqui são somadas as assertivas I, II e III. As assertivas II e III estão corretas: a Constituição reconhece o desequilíbrio arrecadatório entre os entes e prevê, no art. 158, III, o repasse de 50% do IPVA aos Municípios. Já a I erra ao vincular taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria a fundo de participação, o que contraria a lógica da repartição constitucional de receitas.
- D)II, III e IV.
A alternativa reúne as assertivas II, III e IV, que se compatibilizam com a ordem constitucional tributária. A II descreve o desequilíbrio entre competência tributária e capacidade de arrecadação, a III reflete o art. 158, III, ao assegurar aos Municípios metade do IPVA, e a IV traduz a lógica vertical da repartição, em que entes subnacionais participam das receitas dos entes com maior poder arrecadatório. Como a I é a única que destoa do sistema, esta é a combinação correta.
Gabarito: D
A repartição de receitas tributárias é o momento em que a Constituição manda dividir, entre os entes federativos, o dinheiro arrecadado com certos tributos. O ponto importante é que isso acontece depois que o tributo já entrou nos cofres de quem tem competência para arrecadar. Em prova, a banca adora misturar isso com a ideia de competência tributária, mas são coisas diferentes: uma coisa é cobrar, outra é repartir. Aqui, a afirmativa I está errada porque taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria não alimentam fundo de participação. Os fundos de participação, como o FPE e o FPM, são formados principalmente por parcelas do IR e do IPI, conforme os arts. 157 a 159 da Constituição. Então, essa frase troca os tributos e embaralha o mecanismo de repartição. A afirmativa II está correta: a Constituição reconhece a concentração de recursos na União e cria mecanismos para compensar Estados e Municípios, que têm menos poder de arrecadação. Já a III também está correta, porque metade do IPVA pertence ao Município onde o veículo é licenciado, o que é hipótese de repartição direta de receita, nos termos do art. 158, III, da CF. A IV também está correta no desenho constitucional cobrado em prova: a repartição de receitas funciona, em regra, como participação dos entes menores na arrecadação dos entes maiores. Por isso, o gabarito é D, pois apenas a I está errada. Em resumo: quando a questão falar em repartição, pense primeiro em CF, arts. 157 a 159, e depois veja se a frase misturou tributo, fundo e ente federativo.