A cobrança judicial da dívida ativa é regida por lei própria e tem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A ação de execução fiscal:
- A)Será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Correta: reproduz a regra do CPC aplicada subsidiariamente à execução fiscal.
- B)Trará a indicação na petição inicial do Juiz a quem é dirigida, do pedido, do requerimento para a citação e do demonstrativo de cálculo do débito.
Errada: a inicial da execução fiscal é simplificada e não exige demonstrativo de cálculo nesses termos.
- C)Quando proposta por conselhos de fiscalização profissional tem o piso mínimo para ajuizamento vinculado ao valor estabelecido como anuidade.
Errada: o piso de conselhos profissionais não é definido simplesmente pela anuidade nessa formulação.
- D)Apresenta competência de foro para julgamento que exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Errada: a competência da execução fiscal exclui inclusive falência, concordata, liquidação, insolvência ou inventário.
Gabarito: A
Não encontrei gabarito oficial Consulplan indexado; inferência conferida pela LEF e pelo CPC. A execução fiscal pode ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado.