A Constituição Federal de 1988 proibiu a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- A)A imunidade recíproca se aplica diretamente aos impostos, sendo extensível às taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Errada, porque a imunidade recíproca alcança apenas impostos, nao se estendendo automaticamente a taxas, contribuicoes de melhoria, emprestimos compulsorios e contribuicoes especiais.
- B)A imunidade tributária é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conferindo uma garantia de igual amplitude àquela conferida aos entes políticos.
Errada, porque a extensao da imunidade a autarquias e fundacoes públicas existe com limites constitucionais, e nao com a mesma amplitude irrestrita dos entes politicos.
- C)A imunidade tributária prevista na Constituição Federal é cláusula pétrea, por configurar importante regra protetiva do pacto federativo ao impedir a sujeição de um ente federativo ao poder de tributar do outro.
Certa, porque a imunidade recíproca protege o pacto federativo e, por isso, é tratada como garantia ligada à forma federativa de Estado, com status de cláusula pétrea.
- D)A imunidade tributária prevista na Constituição se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, desde que relacionados com as finalidades essenciais.
Errada, porque a imunidade nao se aplica, em regra, a atividades economicas com contraprestacao ou pagamento de preços ou tarifas, especialmente quando nao ligadas às finalidades essenciais.
Gabarito: C
A imunidade recíproca é uma limitação constitucional ao poder de tributar: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nao podem cobrar impostos sobre patrimonio, renda ou serviços uns dos outros. Isso aparece no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. A ideia é simples: se um ente pudesse tributar o outro, o pacto federativo ficaria desequilibrado, como se um vizinho resolvesse cobrar pedágio para o outro entrar em casa. Essa imunidade nao vale para qualquer tributo, mas para impostos. Por isso, a alternativa que tenta estender a regra automaticamente para taxas, contribuicoes de melhoria, emprestimos compulsorios e contribuicoes especiais exagera e erra o alvo. Tambem ha regras específicas sobre o alcance da imunidade em relacao a autarquias, fundacoes e atividades economicas, mas isso nao transforma a protecao em algo ilimitado. O ponto central para o gabarito é que a imunidade recíproca protege a forma federativa de Estado. Por isso, a doutrina e a jurisprudencia tratam essa garantia como cláusula pétrea, com base no art. 60, § 4º, I, da CF, pois ela integra a proteção ao pacto federativo. O STF reconhece essa leitura ao afirmar que a vedação recíproca é instrumento de preservação da autonomia entre os entes federados. Assim, a afirmativa correta é a que relaciona a imunidade recíproca à proteção do pacto federativo e, por isso, à condição de cláusula pétrea.