Sobre as limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Emendas Constitucionais que venham a dispor sobre garantias individuais do contribuinte sempre serão inconstitucionais, vez que abordam matéria intangível (cláusulas pétreas). ( ) Em face da amplitude do princípio da legalidade estatuído na Constituição Federal, a multa tributária, por gerar uma obrigação a ser adimplida pelo infrator, deve ser estatuída em lei. ( ) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (que não se confunde com o seu aumento) e a fixação do prazo para recolhimento são exemplos de exceções ao princípio da legalidade tributária. ( ) Há impedimento constitucional à utilização de medida provisória para instituir impostos sobre grandes fortunas. A sequência está correta em
- A)F, F, F, V.
Errada: só acerta a última assertiva e erra as intermediárias.
- B)V, F, F, F.
Errada: a primeira é falsa, mas as demais não são todas falsas.
- C)V, V, V, V.
Errada: a primeira assertiva não é verdadeira.
- D)F, V, V, V.
Correta: F, V, V, V.
Gabarito: D
Não encontrei PDF oficial Consulplan indexado; pela Constituição e jurisprudência, a sequência é F, V, V, V: garantias do contribuinte não tornam toda EC inconstitucional, multa exige lei, atualização/prazo não violam legalidade estrita, e IGF exige lei complementar.