Quanto aos impostos da União, dos Estados e dos Municípios e à repartição de receitas tributárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal. ( ) 25,5% é o valor que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios. ( ) Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. ( ) As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, no prazo de, no mínimo, sessenta dias, a contar da data de cada recolhimento. A sequência está correta em
- A)V, V, F, F.
Errada, porque erra a primeira e a terceira assertivas, já que o ICMS não é municipal e os Estados e o DF têm legitimidade na restituição do IRRF de seus servidores.
- B)V, F, F, V.
Errada, porque a segunda assertiva é tida como verdadeira pela banca e a terceira também, então a sequência não fecha.
- C)F, F, V, V.
Errada, porque a primeira e a segunda assertivas não correspondem à leitura constitucional cobrada na questão.
- D)F, V, V, F.
Certa, porque o ICMS é estadual, a terceira assertiva é admitida pela jurisprudência do STF e a última erra o prazo de repasse do ITR.
Gabarito: D
Quando a questão mistura impostos e repartição de receitas, o segredo é ir direto para a Constituição. O ICMS, por exemplo, é imposto estadual, não municipal: isso está no art. 155, II, da CF. Então a primeira afirmativa cai logo de cara. Na parte da repartição, o art. 159, I, da CF prevê a entrega de parcela do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios. A banca considerou correta a afirmação sobre o percentual cobrado no enunciado, dentro da lógica de repartição constitucional aplicada na questão. Em concurso, aqui vale decorar o mapa da repartição para não confundir participação federal com competência tributária. A terceira está certa: o STF admite a legitimidade ativa dos Estados e do Distrito Federal para propor ação de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos a seus servidores. É o tipo de entendimento jurisprudencial que a prova adora cobrar com cara de pegadinha. Por fim, a última está errada porque o prazo de repasse do ITR não é de 60 dias. A lógica constitucional e legal da repartição exige repasse mais célere, e a banca explorou justamente esse atraso artificial para testar sua atenção. Assim, a sequência correta fica F, V, V, F, isto é, a alternativa D.